30 de março de 2022

TJDFT – Uso de poupança como conta corrente possibilita penhora

Os desembargadores da 8a Turma Cível do TJDFT mantiveram decisão que determinou a penhora de valores depositados em conta poupança para quitar dívida decorrente de três […]
10 de março de 2022

STF permite penhora de fiador de imóvel comercial

O STF finalizou em 08/03/2022 o julgamento do RE 1307334, tema 1127 da repercussão geral abordando a penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato […]