9 de fevereiro de 2023
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2 de outubro de 2022
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24 de junho de 2022
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30 de março de 2022
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10 de março de 2022
O STF finalizou em 08/03/2022 o julgamento do RE 1307334, tema 1127 da repercussão geral abordando a penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato […]