5 de janeiro de 2018

LC 161/2018 – Altera o art. 2º da LC 130/2009 – captação de recursos dos Municípios pelas cooperativas de crédito

O governo federal, sancionou e publicou a LC 161/2018 que altera o artigo 2º da LC 130/2009 permitindo que as cooperativas de crédito façam captação de […]
29 de agosto de 2017

RESOLUÇÃO CMN 4596/2017 x LC 130/2009.

Em sede preliminar, entendemos que as disposições da Resolução CMN 4596/2017 não tem o condão de revogar a disposição do parágrafo 3º do artigo 2º da […]