TRF4 – Banco não é responsável por transferências realizadas por golpistas, pois as movimentações foram realizadas através de informações sigilosas fornecidas pelos titulares das contas.
16 de agosto de 2023STF – Equiparadas ofensas contra pessoas LGBTQIAPN+ a crime de injúria racial (MI 4733)
23 de agosto de 2023STF invalida mudanças da Reforma Trabalhista que aumentavam exigência para edição de súmulas. (ADI 6188)
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13467/2017) que exigiam quórum de 2/3 para que os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e o Tribunal Superior do Trabalho aprovassem ou revisassem súmulas e estabeleciam regras procedimentais e balizas para sua uniformização jurisprudencial.
A decisão, por maioria, se no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6188.