Lei altera quórum de votação em condomínio para mudança de destinação de imóvel
14 de julho de 2022TJSC – Mesmo fechado, bar que tirou sossego do centro de Chapecó é multado por dano coletivo
19 de julho de 2022STJ – Filtro de relevância do recurso especial vira realidade com a promulgação da Emenda Constitucional 125
Depois de uma década de tramitação, o filtro de relevância para a admissibilidade de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) se tornou realidade nesta quarta-feira (14), com a promulgação, no Congresso Nacional, da Emenda Constitucional 125.
De acordo com a emenda, para o recurso especial ser admitido, o recorrente precisará demonstrar a relevância da questão jurídica federal em discussão.
Segundo o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, “A PEC corrige uma distorção do sistema, ao permitir que o STJ se concentre em sua missão constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal. O STJ, uma vez implementada a emenda constitucional, exercerá de maneira mais efetiva seu papel constitucional, deixando de atuar como terceira instância revisora de processos que não ultrapassam o interesse subjetivo das partes”, comentou.
O ministro Humberto Martins disse que um sistema adequado de geração e aplicação de precedentes assegura mais estabilidade, previsibilidade e confiabilidade às decisões judiciais. Para o presidente do STJ, a aprovação do filtro de admissibilidade beneficia a promoção da cidadania, dando mais eficiência à atuação do tribunal e permitindo que ele se dedique a questões complexas e de grande interesse jurídico e social.
O presidente Jair Bolsonaro elogiou o trabalho desenvolvido pelo ministro Humberto Martins em questões de interesse nacional, como o melhor funcionamento do Judiciário. “Essa proposta irá desburocratizar o funcionamento do nosso STJ. Nesse momento, todos estão de parabéns”, afirmou.
Fonte: STJ