21 de junho de 2023 21 de junho de 2023O STF e a Convenção nº 158 da OIT – STF valida decreto que revogou norma internacional sobre dispensa sem justa causaA Corte decidiu, contudo, que a denúncia a tratados internacionais pelo presidente da República deve ter a concordância do Congresso Nacional. Por maioria de votos, o […]