15 de fevereiro de 2022

TRF 1R – Turma nega pedido da Caixa para capitalização de juros em débito de cheque especial, de contrato firmado antes da MP 1963-17/2000

Nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 é legítima a cobrança de capitalização de juros com periodicidade inferior a um […]
13 de maio de 2020

STF – MINISTRO SUSPENDE NORMA QUE PERMITE COBRANÇA DE TARIFA PELA OFERTA DE CHEQUE ESPECIAL MESMO SEM UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia do artigo 2º da Resolução 4.765/2019, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que passou a […]