20 de abril de 2023
Imóvel que está alienado fiduciariamente não poderá ser penhorado em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. Assim decidiu 3ª turma do […]
21 de outubro de 2022
1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ – TRT 14º R – em ação de cumprimento provisório de sentença – autos 0000102-59.2022.5.14.0091, decidiu pela impenhorabilidade das quotas-partes […]
9 de agosto de 2022
Segundo os desembargadores da Seção Especializada em Execução (Seex) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a aposentadoria em valor inferior a R$ 10 […]