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21 de março de 2023
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STJ – Falta de prova de vulnerabilidade impede aplicação do CDC em contrato de gestão de pagamentos on-line

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado à relação […]
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25 de julho de 2022
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TJSC – Sem provas efetivas de erro médico, Justiça descarta indenização por danos morais

A juíza Elaine Cristina de Souza Freitas, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Laguna, negou indenização por danos morais em ação ajuizada pela mãe […]
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22 de março de 2022
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TRT12 – Empresa pode requisitar dados de localização do celular de trabalhador como prova, decide SE-2

A Justiça do Trabalho de SC considerou válido o pedido feito por um banco para que o  registro de localização do aparelho celular de uma empregada […]
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14 de janeiro de 2022
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STJ no Tema 1061 afirma que o agente financeiro é quem tem provar a assinatura de contrato de empréstimo.

Se houver impugnação sobre a legitimidade da assinatura em contratos financeiros, cabe ao agente financeiro provar. O STJ em decisão publicada em 06 de dezembro de […]
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    25 de fevereiro de 2025

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