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15 de fevereiro de 2022

TRF 1R – Turma nega pedido da Caixa para capitalização de juros em débito de cheque especial, de contrato firmado antes da MP 1963-17/2000

Nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 é legítima a cobrança de capitalização de juros com periodicidade inferior a um […]