4 de outubro de 2022
Em 15 de setembro, foi publicado acórdão do Supremo Tribunal Federal firmando jurisprudência de que é inconstitucional usar o princípio da ultratividade para considerar válidas as […]
1 de junho de 2022
Segundo o Plenário, a jurisprudência trabalhista que autoriza a ultratividade das normas é incompatível com os princípios da legalidade, da separação dos Poderes e da segurança […]