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14 de julho de 2022
14 de julho de 2022
Lei altera quórum de votação em condomínio para mudança de destinação de imóvel
Entrou em vigor nesta quarta-feira (13) a Lei 14.405/22, que autoriza a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária pelo voto de 2/3 dos
[…]