4ª VF BH/MG – ABSOLVIÇÃO – NÃO TIPIFICAÇÃO CRIME CONTRA SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

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4ª VF BH/MG – ABSOLVIÇÃO – NÃO TIPIFICAÇÃO CRIME CONTRA SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

A douta juíza titular da 4ª Vara da Justiça Federal de BH (MG), nos autos do processo 0054974-48.2012.4.01.3800, nos quais os réus, todos ex-dirigentes de cooperativa de crédito foram denunciados pela suposta prática prevista nos artigos 4º, caput e parágrafo único da Lei 7492 c/c os artigos 29 e 69 ambos do CPB.

Na condução do processo, Dr.Luciano Nunes, parceiro da PBAA para temas alusivos ao direito penal, com a propriedade que lhe é peculiar, demonstrou inexistir elementos que comprovassem a culpa dos réus, tendo a tese sido acolhida em sua integralidade pelo juízo competente que proferiu sentença em 13/01/2017 julgando improcedente a pretensão punitiva e absolvendo os réus.

Louvável sentença, transitou em julgado, já que o r. MPMG acatou os termos da mesma não recorrendo.

Mais um precedente jurisprudencial obtido em prol da correta aplicação da legislação penal apropriada aos dirigentes de cooperativas de crédito.