TRT 3R – 9ª TURMA – REAFIRMA QUE A JORNADA DOS EMPREGADOS EM COOPERATIVAS DE CRÉDITO É A COMUM.

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TRT 3R – 9ª TURMA – REAFIRMA QUE A JORNADA DOS EMPREGADOS EM COOPERATIVAS DE CRÉDITO É A COMUM.

TRT 3R – 9ª TURMA – REAFIRMA QUE A JORNADA DOS EMPREGADOS EM COOPERATIVAS DE CRÉDITO É A COMUM.

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

Processo Nº RO-0011105-37.2015.5.03.0002
Relatora:Mônica Sette Lopes

EMENTA: COOPERATIVAS DE CRÉDITO. JORNADA ESPECIAL DE BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.

As Cooperativas de crédito têm sua constituição e regulação traçadas  pela Lei 5.764/71 e, por isso, não se equiparam à instituição bancária e  não estão sujeitas
às regras destinadas aos bancários. Por corolário,  seus empregados não fazem jus à jornada de 06 (seis) horas.

Este entendimento consubstanciado na OJ n. 379 da SDI-1 do TST.

DECISÃO: A 09ª Turma, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 26.10.2017
(divulgada no dia 25.10.2017).
Belo Horizonte, 24 de Outubro de 2017