CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. AUXÍLIO QUILOMETRAGEM. VERBA PAGA COM HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA.

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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. AUXÍLIO QUILOMETRAGEM. VERBA PAGA COM HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA.

A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas pelo empregador a título de ressarcimento de despesas por uso de veículo próprio quando a verba é paga com habitualidade.

Precedentes: AgInt no AREsp 1.045.367/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4.12.2019; REsp 443.689/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 9.5.2005. 2. Agravo Interno não provido. AgInt nos EDcl no AREsp 1729359/SP, DJ 31/08/2021.