(Tema 1113 – STJ) – Definir se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU e se é legítima a adoção de valor venal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI

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(Tema 1113 – STJ) – Definir se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU e se é legítima a adoção de valor venal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI

O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 11/11/2021, o Recurso Especial nº  1.937.821/SP, Relator: Min. Gurgel de Faria, como paradigma da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1113, no qual se busca  “definir:

a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU;

b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI.”

Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.