29 de março de 2023 29 de março de 2023STJ – Credor fiduciário tem o ônus de prestar contas sobre venda do bem apreendido e eventual saldo remanescentePara a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a consolidação da propriedade com base no Decreto-Lei 911/1969, o credor fiduciário tem o ônus […]