27 de junho de 2022

Supremo decide que regras do Estatuto da Advocacia se aplicam aos advogados de estatais

O entendimento é de que esses profissionais estão sujeitos às normas sobre jornada de trabalho, salário e honorários de sucumbência aplicáveis aos advogados privados. O Plenário […]
8 de novembro de 2017

TST – Tribunal decide que aviso prévio proporcional é obrigação limitada ao empregador

TST – Tribunal decide que aviso prévio proporcional é obrigação limitada ao empregador Comentários PBAA: Esperamos que o recurso extraordinário seja admitido e que o STF […]